Questões de Concurso

UniRV - GO

Concurso: UniRV - GO
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

UniRV

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

FC646649

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Quanto ao vencimento, à remuneração e às vantagens dos servidores públicos, previstas no Estatuto dos Servidores do Município de Rio Verde (Lei 3.968/2000 e alterações posteriores), é incorreto afirmar:

(a)

A indenização ou restituição devida pelo funcionário à Fazenda Municipal será descontada em parcelas mensais não excedentes à quinta parte do valor do vencimento ou remuneração.

(b)

Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público.

(c)

Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente ou a ele incorporáveis na forma prevista nesta lei.

(d)

Ao servidor investido em cargo de provimento em comissão é dado optar pelo vencimento ou remuneração a que fizer jus em razão de seu cargo efetivo, sem prejuízo da gratificação de representação respectiva.