Questões de Concurso

Prefeitura de Araguaína - TO

Concurso: Prefeitura de Araguaína - TO
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDIB

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Legislação Federal

FC646912

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Com base no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), assinale a alternativa correta.

(a)

A carteira de identidade de guarda municipal confere ao seu portador livre porte ou posse de arma, franco acesso aos locais públicos e privados e tem fé pública em todo o território nacional.

(b)

Nos primeiros 5 (cinco) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

(c)

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão após condenação definitiva.

(d)

Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica.