Questões de Concurso

UniRV - GO

Concurso: UniRV - GO
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

UniRV

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC646983

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De acordo com o texto constitucional de 1988, assinale a alternativa correta acerca da perda de cargo público por servidor público estável:

(a)

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

(b)

Para a perda do cargo por servidor público estável é imprescindível a prolação de sentença judicial transitada em julgado.

(c)

O servidor público estável jamais poderá perder o cargo.

(d)

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo ou judicial, todavia, não é possível a perda do cargo estável por excesso de despesas com pessoal acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.