Questões de Concurso

Um servidor público, ao ser indagado sobre os mecanismos de proteção à mulher previstos na legislação brasileira, menciona a Lei Maria da Penha como um marco fundamental. Ele explica que a lei não se limita a punir o agressor, mas também estabelece um conjunto de ações e políticas públicas para prevenir a violência e garantir a assistência às vítimas.

(a)

A Lei nº 11.340/2006 foca exclusivamente na punição criminal dos agressores, não prevendo quaisquer medidas de assistência ou prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher.

(b)

A Lei Maria da Penha, além de tipificar novas condutas criminais, estabelece diretrizes para a criação de políticas públicas, como atendimento especializado em delegacias, campanhas educativas e a integração de órgãos como Poder Judiciário, Ministério Público e órgãos de assistência social.

(c)

As medidas de prevenção e assistência previstas na Lei Maria da Penha são de responsabilidade exclusiva dos estados, não havendo qualquer participação da União ou dos municípios na sua implementação.

(d)

A lei apenas determina a criação de delegacias especializadas, mas não estabelece a necessidade de capacitação permanente dos profissionais que atuam no atendimento às vítimas.

(e)

A Lei nº 11.340/2006 não contempla a integração entre os diversos órgãos do sistema de justiça e segurança pública, focando apenas na esfera criminal.