Questões de Concurso

Em uma audiência no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o juiz analisa um caso de lesão corporal leve seguida de ameaça. A vítima comparece acompanhada de seu advogado e relata os fatos ocorridos, solicitando a aplicação de medidas protetivas. O agressor, que é ex-companheiro da vítima, também está presente, mas não apresentou defesa prévia.

(a)

A audiência de instrução e julgamento, nos termos da Lei nº 11.340/2006, deve obrigatoriamente contar com a presença de um representante do Ministério Público, sendo vedada a atuação de advogados particulares para a vítima.

(b)

O processo tramitará sob o rito da Lei Maria da Penha, que prevê a possibilidade de aplicação de medidas protetivas de urgência, mesmo que a vítima não tenha comprovado a existência de perigo iminente, e a ausência de defesa prévia pelo agressor não impede o prosseguimento do feito.

(c)

A Lei Maria da Penha exige que a vítima comprove a necessidade de medidas protetivas com laudo pericial de lesão corporal, sendo a ameaça um crime de menor potencial ofensivo que não justifica a intervenção judicial.

(d)

O juiz não poderá decretar medidas protetivas sem a representação formal do Ministério Público, mesmo que a vítima e seu advogado solicitem, e a ausência de defesa prévia implica na absolvição sumária do agressor.

(e)

A Lei nº 11.340/2006 não se aplica a casos de lesão corporal leve, sendo estes de competência exclusiva dos Juizados Especiais Criminais comuns, sem a possibilidade de medidas protetivas.