Questões de Concurso

Uma mulher, após sofrer agressões físicas e psicológicas constantes de seu ex-companheiro, decide buscar amparo legal. Ela relata que as agressões se intensificaram após o término do relacionamento, e que o agressor a persegue e ameaça frequentemente, inclusive em seu local de trabalho. Diante desse cenário, a vítima procura a delegacia especializada para registrar um boletim de ocorrência e solicitar medidas protetivas de urgência.

(a)

A Lei Maria da Penha, em sua integralidade, aplica-se apenas a casos de violência física ocorridos dentro do núcleo familiar, excluindo situações de perseguição e ameaça após o fim do relacionamento.

(b)

O registro da ocorrência e a solicitação de medidas protetivas são medidas cabíveis, pois a Lei nº 11.340/2006 abrange a violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo as formas psicológica e moral, mesmo após o término da relação, desde que configurada a relação íntima de afeto e a motivação de gênero.

(c)

A Lei Maria da Penha não se aplica a ex-companheiros, sendo necessário que a vítima busque o Código Penal comum para tipificar as condutas de perseguição e ameaça, sem a possibilidade de medidas protetivas específicas.

(d)

A aplicação da Lei nº 11.340/2006 está restrita a casais que ainda residem juntos, sendo irrelevante a existência de relação íntima de afeto ou a motivação de gênero para a configuração da violência.

(e)

Embora a lei preveja medidas protetivas, a perseguição e a ameaça em ambiente de trabalho não são abarcadas pela Lei Maria da Penha, devendo a vítima buscar outras esferas legais.