Questões de Concurso

Um policial penal, durante o patrulhamento em uma área de vulnerabilidade social, depara-se com uma situação onde um homem, ex-companheiro de uma mulher, está proferindo ameaças graves contra ela em via pública, na presença de vizinhos. A vítima demonstra claro temor e relata que as agressões verbais são constantes e que ele já a agrediu fisicamente em ocasiões anteriores, apesar de não haver medida protetiva vigente. Diante desse cenário, o policial deve considerar a aplicação da Lei nº 11.340/2006 para garantir a proteção da mulher.

(a)

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, aplica-se a situações de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente de coabitação ou de existência de medida protetiva, desde que a conduta configure violência de gênero e a vítima se enquadre como mulher.

(b)

A Lei nº 11.340/2006 só pode ser aplicada se houver medida protetiva de urgência deferida judicialmente, pois é este o único instrumento que legitima a intervenção policial em casos de violência doméstica.

(c)

Neste caso específico, como a agressão ocorreu em via pública e não há coabitação entre agressor e vítima, a Lei Maria da Penha não seria o instrumento legal adequado, devendo ser aplicadas apenas as disposições gerais do Código Penal.

(d)

A Lei nº 11.340/2006 destina-se exclusivamente a coibir a violência física, não abrangendo ameaças verbais ou violência psicológica, que devem ser tratadas por outras legislações.

(e)

Para a aplicação da Lei Maria da Penha, é imprescindível que a vítima seja casada ou viva em união estável com o agressor, sendo irrelevante a existência de relacionamento anterior ou a motivação de gênero.