Questões de Concurso

Uma policial penal, durante o patrulhamento em uma comunidade, depara-se com uma situação de conflito doméstico onde um homem agride verbal e fisicamente sua companheira. A vítima, visivelmente abalada, relata à policial que as agressões são recorrentes e motivadas por ciúmes excessivos do agressor, que a impede de sair de casa ou manter contato com familiares. Diante desse cenário, a policial precisa agir conforme os ditames da Lei Maria da Penha. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente a aplicabilidade e o propósito da Lei nº 11.340/2006 neste contexto?

(a)

A Lei nº 11.340/2006 aplica-se apenas a casos de violência física grave, sendo as agressões verbais e o controle social desconsiderados, exigindo que a vítima busque o Juizado Especial Criminal comum.

(b)

A Lei Maria da Penha visa criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangendo não apenas a violência física, mas também a psicológica, moral, sexual e patrimonial, conforme previsto em seus artigos.

(c)

A lei é aplicável somente quando há lesões corporais que necessitam de afastamento superior a 30 dias, e a policial deve encaminhar o caso diretamente para a Vara de Família, desconsiderando a competência criminal.

(d)

Por se tratar de uma situação de conflito doméstico e não uma agressão com provas materiais evidentes, a Lei Maria da Penha não seria o instrumento legal adequado, devendo a policial orientar as partes a buscarem conciliação sem intervenção estatal.

(e)

A Lei nº 11.340/2006 foca exclusivamente em violência sexual, e, portanto, as agressões verbais e físicas relatadas não se enquadram em seu escopo, sendo necessário um registro de ocorrência genérico.