Questões de Concurso

Um servidor público que atua na área de segurança prisional é acusado de ter praticado um crime contra a honra de um colega de trabalho, utilizando termos ofensivos em um grupo de mensagens instantâneas acessado durante o expediente. A conduta ocorreu em ambiente de trabalho, mas não envolveu violência física ou ameaça direta. A questão jurídica central reside em determinar qual lei penal deve reger a aplicação da norma penal ao caso concreto. Considerando os princípios da lei penal brasileira, assinale a alternativa que apresenta a correta aplicação da lei no tempo e espaço.

(a)

A lei penal brasileira só se aplica a crimes cometidos em território nacional, sendo que a comunicação em grupo de mensagens instantâneas, mesmo que acessada no Brasil, não configura território, devendo aplicar-se a lei do local de residência dos demais participantes.

(b)

O princípio da territorialidade permite a aplicação da lei penal brasileira a crimes cometidos no território nacional, incluindo aqueles que, embora iniciados no exterior, produzem efeitos no Brasil, como no caso de comunicação digital.

(c)

A lei excepcional ou temporária, por ter vigência limitada, pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência se for mais benéfica ao réu, o que se aplicaria a crimes de menor potencial ofensivo.

(d)

O princípio da extraterritorialidade da lei penal permite que crimes cometidos fora do território nacional sejam punidos no Brasil se o agente for brasileiro e o crime for contra a administração pública brasileira, mas não se aplica a crimes contra a honra entre particulares.

(e)

A lei penal brasileira não retroage para prejudicar o agente, mas pode retroagir para beneficiá-lo. No caso de crime de comunicação em grupo, aplica-se a lei vigente no momento em que a mensagem foi recebida pelo destinatário, e não no momento do envio.