Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional/ Conhecimentos Específicos

FC647071

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A legislação brasileira, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece princípios fundamentais para a proteção integral de crianças e adolescentes. Considerando os artigos 1º a 6º do ECA, assinale a alternativa que define corretamente o conceito de criança e adolescente e o princípio da proteção integral.

(a)

O ECA considera criança o indivíduo até 12 anos incompletos e adolescente o indivíduo entre 12 e 18 anos, aplicando-se a proteção integral apenas a situações de risco.

(b)

O princípio da proteção integral garante que crianças e adolescentes sejam vistos como sujeitos de direitos, merecendo prioridade absoluta na garantia de seus direitos e na sua proteção, independentemente da idade.

(c)

A proteção integral é um conceito aplicado somente a casos de violação de direitos, não abrangendo o desenvolvimento cotidiano das crianças e adolescentes.

(d)

O ECA define criança e adolescente como pessoas até 18 anos, e o princípio da proteção integral refere-se exclusivamente à responsabilidade do Estado em punir infratores.

(e)

O conceito de criança e adolescente no ECA abrange apenas indivíduos em situação de vulnerabilidade social, e a proteção integral visa sua reabilitação.