Questões de Concurso

Uma moradora de Passo de Torres (SC) busca informações sobre seus direitos sociais, especialmente no que tange ao acesso à saúde e à educação. A Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo específico aos direitos sociais, reconhecendo-os como fundamentais para a dignidade humana e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

(a)

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal, como a educação e a saúde, são de aplicabilidade limitada e dependem de regulamentação infraconstitucional para serem efetivados, não sendo direitos autoaplicáveis.

(b)

O direito à saúde é garantido a todos os cidadãos brasileiros, cabendo ao Estado o dever de prover as condições para o seu pleno exercício, o que inclui o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

(c)

A educação, direito social fundamental, é de livre iniciativa, podendo o Estado intervir apenas em casos de má qualidade do ensino oferecido pela rede privada.

(d)

O direito à moradia, previsto como direito social, garante a cada cidadão o direito de exigir do poder público a doação de um imóvel residencial, independentemente de sua condição socioeconômica.

(e)

A Constituição Federal estabelece que os direitos sociais são garantidos apenas aos trabalhadores com carteira assinada, excluindo os demais cidadãos do acesso a esses benefícios.