Um órgão público municipal, ao analisar um pedido de licença para construção, constatou que o projeto apresentado pelo cidadão não respeitava os limites de altura estabelecidos pelo plano diretor da cidade. Diante dessa situação, o órgão emitiu um parecer negando a licença, com base na incompatibilidade do projeto com a legislação urbanística vigente. Esse parecer é um exemplo de ato administrativo que deve possuir certos requisitos para sua validade.