Questões de Concurso

A prefeitura de uma cidade do litoral catarinense, ao realizar uma fiscalização sanitária em um estabelecimento comercial, identificou diversas irregularidades que colocavam em risco a saúde pública. Com base nessas constatações, o fiscal sanitário lavrou um auto de infração, determinando a interdição temporária do local até que as pendências fossem sanadas. Esse auto de infração é um ato administrativo que possui atributos específicos.

(a)

A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, permitindo que o fiscal sanitário obrigue o estabelecimento a cumprir as normas, mesmo sem autorização legal específica.

(b)

A presunção de veracidade garante que a constatação do fiscal sobre as irregularidades é sempre verdadeira, não admitindo qualquer contestação por parte do estabelecimento.

(c)

A executoriedade permite que a interdição do local seja efetivada imediatamente pelo fiscal, sem a necessidade de prévia decisão judicial, em virtude do interesse público.

(d)

A tipicidade assegura que o auto de infração pode ser lavrado com base em qualquer irregularidade encontrada, mesmo que não esteja expressamente prevista em lei.

(e)

A presunção de legitimidade confere ao ato de interdição uma natureza privada, permitindo que o estabelecimento negocie diretamente com o fiscal os termos da reabertura.