Questões de Concurso

Um gestor municipal de saúde de Andradina (SP) está revisando os instrumentos de planejamento e organização do Sistema Único de Saúde (SUS) em seu município. Ele se depara com a necessidade de definir as responsabilidades dos entes federativos e estabelecer metas claras para a melhoria da saúde da população. Considerando as diretrizes estabelecidas pela legislação do SUS, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos principais objetivos do Decreto nº 7.508/2011.

(a)

Estabelecer a criação de consórcios intermunicipais para a gestão compartilhada de serviços de saúde de média e alta complexidade, definindo a participação de cada município em termos de financiamento e oferta.

(b)

Regulamentar a Lei nº 8.080/1990, dispondo sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde, a articulação interfederativa e outras providências necessárias para a integração das ações e serviços.

(c)

Definir as prioridades nacionais de saúde, como a redução da mortalidade infantil e o controle de doenças crônicas, estabelecendo metas anuais e indicadores de desempenho para todos os municípios brasileiros.

(d)

Criar um sistema nacional de regulação do acesso a procedimentos de alta complexidade, com foco na auditoria e fiscalização dos gastos públicos em saúde, visando a otimização dos recursos federais.

(e)

Estabelecer a obrigatoriedade da participação de todos os profissionais de saúde em programas de educação permanente, com carga horária mínima definida, visando a atualização técnica e científica contínua.