Questões de Concurso

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe avanços significativos na garantia de direitos e na promoção da inclusão social. No âmbito da saúde, essa legislação impacta diretamente o acesso e a qualidade dos serviços oferecidos às pessoas com deficiência. Um gestor de saúde de Andradina (SP) precisa garantir que as políticas municipais estejam em conformidade com essa lei. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um dos aspectos abordados pela Lei nº 13.146/2015 no contexto da saúde?

(a)

A lei estabelece que o acesso a programas de reabilitação e terapias especializadas para pessoas com deficiência deve ser priorizado no Sistema Único de Saúde (SUS), com definição de cotas mínimas de atendimento por município.

(b)

É garantido à pessoa com deficiência o direito à saúde, incluindo o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde, com a promoção de políticas que visem a sua plena inclusão e participação na sociedade.

(c)

A lei determina a criação de centros de excelência para o tratamento de doenças raras que afetam pessoas com deficiência, com financiamento integral pela União e gestão compartilhada com estados e municípios.

(d)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a obrigatoriedade de oferta de planos de saúde privados com cobertura ampliada para pessoas com deficiência, subsidiados pelo governo federal para famílias de baixa renda.

(e)

A legislação foca na capacitação de profissionais de saúde para o atendimento de emergências obstétricas em gestantes com deficiência, visando a redução da mortalidade materna nesse grupo específico.