Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos sobre Saúde

FC647210

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A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa legislação é fundamental para garantir o acesso a direitos e serviços para pessoas com TEA, buscando promover sua inclusão social e seu bem-estar. Analise as afirmativas abaixo sobre os direitos assegurados pela referida lei.

(a)

A lei garante o direito à educação inclusiva, mas não prevê adaptações curriculares ou recursos de tecnologia assistiva.

(b)

O diagnóstico de TEA, por si só, impede o acesso a qualquer tipo de serviço de saúde pública, sendo a iniciativa privada a única opção.

(c)

A lei assegura o direito à saúde, incluindo atendimento multiprofissional, acesso a medicamentos e tecnologias assistivas, e a inclusão em programas de reabilitação.

(d)

O atendimento prioritário em estabelecimentos de saúde e em serviços públicos é facultativo e depende da disponibilidade de cada local.

(e)

A lei limita a participação da pessoa com TEA em atividades sociais e culturais, visando a sua proteção e isolamento.