Questões de Concurso

Um município do interior de São Paulo, visando a aquisição de materiais de escritório para atender às necessidades de suas diversas secretarias, iniciou um processo licitatório. A administração pública municipal, ao elaborar o edital, deve seguir as normas gerais estabelecidas pela legislação federal. Considerando a Lei nº 14.133/2021, qual das alternativas abaixo descreve corretamente o âmbito de aplicação desta lei em relação aos entes públicos?

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente à União e aos Estados, sendo facultativo seu uso pelos Municípios.

(b)

A lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas e indiretas, autarquias e fundações públicas de todos os entes federativos, incluindo os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário.

(c)

Somente a administração pública direta, como a prefeitura e suas secretarias, está sujeita à Lei nº 14.133/2021; as autarquias municipais possuem legislação própria.

(d)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se apenas às contratações de obras e serviços de engenharia, não abrangendo a aquisição de bens como materiais de escritório.

(e)

A aplicação da lei restringe-se ao Poder Executivo; os Poderes Legislativo e Judiciário municipais não precisam realizar licitações.