Um estudante de serviço social em Andradina (SP) está pesquisando sobre os direitos das pessoas com deficiência no Brasil. Ele se deparou com uma legislação que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando assegurar e promover, em igualdade de oportunidades, os direitos e as liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, bem como sua inclusão social e cidadania. Assinale a alternativa que identifica corretamente essa legislação.