Questões de Concurso

O município de Águas de Lindoia (SP) está revisando suas diretrizes de gestão em saúde, buscando alinhar as ações locais com as normativas nacionais. A Secretaria Municipal de Saúde precisa definir os compromissos intergovernamentais e os mecanismos de monitoramento para o próximo ciclo de planejamento. Nesse contexto, a Portaria GM/MS nº 699/2006 estabelece as bases para a organização do Sistema Único de Saúde.

(a)

A portaria define que os pactos pela vida e de gestão são de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas a execução das ações determinadas.

(b)

O Pacto pela Gestão, regulamentado pela portaria, foca na descentralização de responsabilidades, regionalização, financiamento e planejamento, estabelecendo a cooperação entre os entes federados.

(c)

As diretrizes operacionais dos pactos visam a fragmentação das políticas de saúde, permitindo que cada município atue de forma isolada em suas prioridades.

(d)

A Portaria GM/MS nº 699/2006 estabelece prioridades fixas e imutáveis para o Pacto pela Vida, sem a possibilidade de revisão anual ou adaptação às realidades regionais.

(e)

O monitoramento de resultados previsto na portaria é baseado em indicadores subjetivos e de difícil mensuração, não permitindo a avaliação objetiva do cumprimento dos compromissos.