Questões de Concurso

Um órgão da administração pública municipal de Andradina (SP) pretende contratar uma empresa para a prestação de serviços de limpeza urbana. Conforme a Lei nº 14.133/2021, a licitação é um procedimento obrigatório para garantir a seleção da proposta mais vantajosa e a observância dos princípios administrativos. Nesse contexto, quais entidades estão sujeitas às normas gerais de licitação e contratação estabelecidas por essa lei?

(a)

Apenas os órgãos do Poder Executivo municipal, autarquias e fundações públicas municipais.

(b)

Os entes da administração pública direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), as autarquias, as fundações públicas de direito público, os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário quando no desempenho de função administrativa, e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública.

(c)

Somente a administração pública direta dos Estados e do Distrito Federal, excluindo-se os municípios e as autarquias.

(d)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, desde que recebam recursos públicos para a sua atividade fim.

(e)

Apenas os órgãos do Poder Legislativo municipal e os órgãos do Poder Judiciário estadual.