Um gestor municipal de saúde está elaborando o planejamento anual e precisa definir as diretrizes para a organização dos serviços de saúde em sua localidade, considerando a articulação interfederativa. Ele se depara com a necessidade de regulamentar a Lei nº 8.080/1990, buscando estabelecer um marco para o planejamento, a assistência e a cooperação entre os entes federados. Nesse contexto, qual instrumento legal é fundamental para orientar essas ações?