Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos sobre Saúde

FC647306

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A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa lei reconhece o TEA como uma condição de saúde que requer atenção específica e integral. Segundo a legislação, qual das seguintes medidas é um direito garantido às pessoas com TEA?

(a)

A garantia de acesso a programas de educação especial em escolas segregadas, com currículo adaptado às suas necessidades específicas.

(b)

O direito à desinstitucionalização compulsória em centros de reabilitação especializados, independentemente de sua vontade ou de seus responsáveis.

(c)

O acesso a diagnóstico e a tratamento, incluindo terapias e intervenções que visem o desenvolvimento de suas capacidades e a promoção da autonomia.

(d)

A prioridade na oferta de empregos em atividades que não exijam interação social, como trabalho remoto e tarefas isoladas.

(e)

A concessão automática de aposentadoria por invalidez, independentemente da avaliação de sua capacidade laboral ou da necessidade de acompanhamento contínuo.