Questões de Concurso

A Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece um marco legal para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Ao longo de seus artigos, a legislação define direitos, deveres e responsabilidades, além de determinar as políticas públicas voltadas a esse público. Considerando os artigos 1º a 6º do ECA, que tratam dos princípios fundamentais e da aplicabilidade da lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos pilares dessa legislação.

(a)

A lei considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade, sendo que ambos são sujeitos de direitos e devem ser protegidos pelo Estado e pela sociedade.

(b)

A proteção integral é um princípio que garante apenas a prioridade absoluta em todas as políticas públicas, sem considerar o direito à convivência familiar e comunitária.

(c)

O ECA se aplica apenas a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, excluindo aqueles que vivem em famílias estruturadas.

(d)

A doutrina da situação irregular, que tratava crianças e adolescentes como objetos de intervenção estatal, foi mantida como base para a aplicação do ECA, garantindo a discricionariedade dos juízes.

(e)

O direito à liberdade, ao respeito e à dignidade é garantido apenas aos adolescentes em conflito com a lei, não se estendendo às crianças.