Questões de Concurso

Um grupo de cidadãos com deficiência visual deseja fundar uma associação para defender seus direitos e promover a inclusão social. Eles buscam informações sobre os procedimentos legais e as garantias para a criação e o funcionamento dessa entidade. A legislação brasileira estabelece diretrizes claras para a proteção e integração das pessoas com deficiência.

(a)

A criação da associação depende de autorização prévia do Ministério da Educação, pois o foco é a inclusão social.

(b)

A associação não poderá ter fins lucrativos, devendo toda a sua arrecadação ser revertida para o atendimento direto às pessoas com deficiência.

(c)

A associação, uma vez constituída e com fins lícitos, independe de autorização do poder público para seu funcionamento, sendo vedada a interferência estatal em suas atividades.

(d)

A associação só poderá representar seus associados judicialmente após obter registro específico no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade).

(e)

A legislação impede a formação de associações exclusivas para pessoas com deficiência, exigindo a participação de pessoas sem deficiência em seu quadro social.