Questões de Concurso

Durante uma reunião sobre políticas de inclusão e combate à discriminação no Rio Grande do Sul, um gestor público questionou quais diretrizes a legislação estadual estabelece para garantir a igualdade racial e combater a intolerância. Ele buscava entender o arcabouço legal que fundamenta as ações do estado nesse sentido.

(a)

A Lei Estadual nº 13.694/2011, conhecida como Estatuto Estadual da Igualdade Racial, estabelece diretrizes para a promoção da igualdade racial e o combate à intolerância religiosa, visando a superação do preconceito e da discriminação racial.

(b)

O Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, Lei nº 10.678/2005, foca exclusivamente na promoção de políticas educacionais para a população negra, sem abordar a intolerância religiosa.

(c)

A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, em seu artigo 5º, trata da igualdade racial, mas não prevê um estatuto específico para tal fim, delegando a matéria para legislação federal.

(d)

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) possui disposições sobre igualdade racial, especialmente no que tange à proteção de mulheres negras contra a violência, mas não constitui um estatuto estadual.

(e)

O Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.694/2011, concentra-se apenas em ações afirmativas no mercado de trabalho, excluindo outras esferas de atuação.