Questões de Concurso

Uma cidadã de Novo Hamburgo (RS) busca informações sobre como proceder em uma situação de violência doméstica. Ela ouviu falar sobre uma lei federal que oferece proteção especial às mulheres e quer entender quais são os principais mecanismos e garantias previstos nesse diploma legal para coibir e prevenir a violência no âmbito familiar.

(a)

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece medidas de proteção e assistência às vítimas de violência doméstica e familiar, criando mecanismos para coibir e prevenir a prática, além de alterar o Código Penal e a Lei de Execução Penal.

(b)

A Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) é a principal ferramenta para combater a violência doméstica, oferecendo medidas cautelares e penas alternativas.

(c)

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, destina-se a proteger todas as vítimas de violência, independentemente do gênero ou do tipo de violência sofrida, incluindo assédio moral no trabalho.

(d)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei que rege as situações de violência doméstica contra a mulher, prevendo punições severas para os agressores.

(e)

A Lei nº 11.340/2006 foca na punição de crimes sexuais, e não em violência doméstica, que é tratada por leis específicas de cada estado.