Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC647406

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A Constituição Federal estabelece que a propriedade atenderá a sua função social. Em relação ao direito de propriedade, é correto afirmar que a proteção constitucional a este direito é absoluta, não podendo sofrer qualquer limitação.

(a)

Correto, pois o direito de propriedade é um direito absoluto e inalienável, não admitindo qualquer restrição.

(b)

Incorreto, pois o direito de propriedade deve atender à sua função social, admitindo limitações previstas em lei, como a desapropriação por interesse social.

(c)

Correto, pois a função social da propriedade se refere apenas à sua utilização para fins econômicos, não implicando restrições.

(d)

Incorreto, pois apenas a propriedade urbana está sujeita à função social, não se aplicando à propriedade rural.

(e)

Correto, pois a proteção à propriedade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, sendo inviolável em qualquer circunstância.