Questões de Concurso

Uma pessoa com deficiência visual, após concluir o ensino médio, busca ingressar em um curso técnico profissionalizante. Ela se depara com barreiras de acessibilidade na instituição de ensino e questiona quais são seus direitos e as políticas públicas destinadas à integração da pessoa com deficiência. Conforme a Lei Federal nº 7.853/1989, analise as disposições sobre a política nacional para a inclusão dessas pessoas.

(a)

A Lei nº 7.853/1989 estabelece que a responsabilidade pela inclusão da pessoa com deficiência é exclusiva da família, não havendo obrigações para o Estado ou para a sociedade.

(b)

A referida lei determina que o Estado deve criar e promover políticas públicas voltadas à educação, saúde e trabalho para pessoas com deficiência, visando sua plena integração.

(c)

A legislação prevê que a pessoa com deficiência tem direito a um benefício financeiro mensal, mas não estabelece obrigações quanto à acessibilidade em espaços públicos ou privados.

(d)

A Lei nº 7.853/1989 foca apenas na reabilitação física, não abordando aspectos como a acessibilidade comunicacional ou atitudinal.

(e)

A lei determina que as empresas privadas são isentas de contratar pessoas com deficiência, cabendo essa obrigatoriedade apenas aos órgãos públicos.