Um cidadão que se sente lesado em seu direito por um ato ilegal de uma autoridade pública busca a proteção constitucional. Ele tem conhecimento de que existem mecanismos jurídicos específicos para resguardar os direitos fundamentais contra violações. Considerando os chamados 'remédios constitucionais', assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses instrumentos e sua aplicabilidade.