Questões de Concurso

A Lei nº 10.086, de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.615, de 21 de julho de 2023. Este decreto estabeleceu novas diretrizes e procedimentos para a aquisição, posse e registro de armas de fogo e munições no país. Considerando o novo regulamento, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das disposições estabelecidas pelo Decreto nº 11.615/2023 no que tange à posse de armas de fogo para residentes em área urbana.

(a)

O Decreto nº 11.615/2023 manteve a possibilidade de posse de arma de fogo para qualquer cidadão que comprove residir em área urbana, sem a necessidade de comprovação de efetiva necessidade.

(b)

Conforme o Decreto nº 11.615/2023, a posse de arma de fogo para residentes em área urbana agora exige a comprovação de efetiva necessidade, a idoneidade e a capacidade técnica e psicológica, além de antecedentes criminais negativos.

(c)

O novo decreto flexibilizou as regras de posse, permitindo que qualquer pessoa maior de 21 anos com residência fixa possa possuir uma arma de fogo em sua residência, independentemente de outros requisitos.

(d)

O Decreto nº 11.615/2023 proibiu completamente a posse de armas de fogo para residentes em área urbana, permitindo apenas o porte em casos excepcionais.

(e)

A comprovação de residência em área urbana, segundo o decreto, é suficiente para a obtenção da posse de arma de fogo, dispensando-se os demais requisitos legais.