Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Educacional
O Decreto nº 5.626/2005 regulamenta a Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras), garantindo o direito à sua utilização e o acesso à comunicação e informação, inclusive no âmbito educacional, com a previsão de formação de profissionais e difusão da Libras.
