Questões de Concurso

Prefeitura de Ilha Comprida - SP

Concurso: Prefeitura de Ilha Comprida - SP
Cargo: Professor - Informática/Redes
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO MAIS

Cargo:

Professor - Informática/Redes

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC647602

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida, no que tange à instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta.

(a)

Será formada mediante subscrição, obrigatoriamente de 1/3 (um terço) dos membros da mesa da câmara.

(b)

O requerimento de constituição de CPI não será objeto de discussão nem votação, aplicando-se ainda, subsidiariamente para sua constituição, o disposto no Regimento Interno da Câmara.

(c)

Não será criada CPI enquanto estiver funcionando, pelo menos, uma CPI na Câmara, ficando os pedidos de novas Comissões aguardando a extinção da comissão ativa para ser constituída.

(d)

O prazo para funcionamento das CPIs será de, no máximo,90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, através de requerimento apoiado por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, aprovado por maioria absoluta.