Questões de Concurso

Prefeitura de Ilha Comprida - SP

Concurso: Prefeitura de Ilha Comprida - SP
Cargo: Professor - Informática/Redes
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

INSTITUTO MAIS

Cargo:

Professor - Informática/Redes

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC647604

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Acerca das disposições referentes a leis e demais atos municipais, conforme disciplinado na Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida, assinale a alternativa correta.

(a)

As leis ordinárias ou complementares e os decretos municipais serão numerados em ordem sequencial cronológica, que serão renovadas anualmente.

(b)

Os decretos são atos exclusivos do Executivo Municipal e não podem ser aplicados para regulamentação ou normatização de lei.

(c)

As portarias são o meio legal para, entre outras funções, a lotação e relotação nos quadros de pessoal.

(d)

Os projetos de lei encaminhados ao Legislativo terão numeração dada pela Mesa, sem renovação anual.