Questões de Concurso

Um cidadão de Santo Ângelo, sentindo-se lesado em seu direito de propriedade por uma decisão administrativa municipal que determinou a desapropriação de seu imóvel sem a devida indenização prévia, busca um meio jurídico eficaz para reverter essa situação. Ele tem conhecimento de que existem instrumentos constitucionais para a defesa de seus direitos fundamentais.

(a)

O cidadão deve impetrar um habeas corpus, pois este é o remédio constitucional cabível para proteger o direito de propriedade contra atos ilegais do poder público.

(b)

A única via para reaver o imóvel seria ingressar com uma ação judicial comum, pois os remédios constitucionais não se aplicam a questões de direito de propriedade.

(c)

O instrumento constitucional mais adequado para proteger o direito de propriedade, neste caso, seria o mandado de segurança, pois visa resguardar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data.

(d)

O cidadão deveria ajuizar uma ação popular, pois a desapropriação indevida de seu imóvel configura lesão ao patrimônio público e social.

(e)

O habeas data seria a medida apropriada, pois permite ao cidadão ter acesso a informações sobre a decisão administrativa que afetou seu imóvel e, se for o caso, retificá-las.