Questões de Concurso

Um cidadão brasileiro, ao se deparar com uma situação de conflito em seu condomínio, busca orientação sobre seus direitos e deveres. Ele questiona se a lei pode impor obrigações além do que está explicitamente previsto em normas. A resposta deve considerar a distinção entre a esfera de atuação dos particulares e a dos agentes públicos.

(a)

Particulares podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer algo apenas por meio de lei, assim como os agentes públicos, que têm sua atuação estritamente vinculada ao que a lei autoriza.

(b)

Particulares têm liberdade para agir conforme desejarem, exceto quando a lei proíbe expressamente, enquanto agentes públicos só podem agir quando a lei expressamente determina ou autoriza.

(c)

A obrigatoriedade de agir ou não agir em virtude de lei aplica-se igualmente a particulares e agentes públicos, sem distinção, pois a lei é o único limite para a conduta de ambos.

(d)

Agentes públicos podem realizar qualquer ato que não seja expressamente proibido por lei, garantindo maior agilidade na administração, enquanto particulares estão sujeitos a um rol taxativo de condutas permitidas.

(e)

A legalidade para particulares e agentes públicos é idêntica, exigindo sempre uma permissão legal explícita para qualquer ação, seja ela de natureza privada ou administrativa.