Questões de Concurso

Em um município do interior do Rio Grande do Sul, um grupo de cidadãos deseja fundar uma entidade para promover a preservação do patrimônio histórico local. Ao tentarem registrar o estatuto da futura associação em cartório, foram surpreendidos com a exigência de que todos os membros apresentassem certidões negativas criminais, sob o argumento de que a associação teria fins de interesse público.

(a)

A exigência de certidões negativas criminais de todos os membros é um requisito legal para a constituição de qualquer associação, visando coibir a formação de grupos com intenções ilícitas.

(b)

A criação de associações para fins lícitos não pode ser obstaculizada por exigências burocráticas desarrazoadas, como a apresentação de certidões criminais de todos os fundadores, salvo se houver previsão legal específica para o tipo de associação.

(c)

Apenas associações com fins lucrativos necessitam de certidões negativas criminais de seus membros para fins de registro em cartório.

(d)

A interferência estatal na criação de associações é permitida quando o objetivo é garantir a lisura dos atos administrativos, sendo a apresentação de certidões um meio de controle.

(e)

A lei veda a criação de associações com fins de interesse público, pois tais entidades poderiam, no futuro, pleitear prerrogativas exclusivas do Estado.