Questões de Concurso

Um cidadão, ao se deparar com uma situação de injustiça em seu bairro, decide organizar um abaixo-assinado para pressionar o poder público a tomar providências. Ele redige o documento, coleta assinaturas e o protocoliza na prefeitura. Posteriormente, a prefeitura emite um comunicado oficial, informando que a solicitação não será atendida, pois a lei que rege a matéria não prevê tal tipo de demanda.

(a)

A decisão da prefeitura está correta, pois a administração pública só pode agir quando houver lei expressa que autorize ou determine tal conduta, o que não ocorreu no caso.

(b)

A prefeitura agiu de forma arbitrária, pois a lei de acesso à informação garante ao cidadão o direito de ter suas solicitações atendidas, independentemente do que dispõe a legislação específica.

(c)

A prefeitura deveria ter atendido à solicitação, pois a vontade da maioria expressa no abaixo-assinado se sobrepõe à lei, em nome da democracia participativa.

(d)

A prefeitura errou ao não atender a solicitação, pois a legalidade para o particular permite fazer tudo o que a lei não proíbe, e a prefeitura, ao não proibir, deveria ter agido.

(e)

A prefeitura agiu corretamente ao indeferir o pedido, pois a legalidade para o agente público exige que ele só atue quando houver lei que o autorize, e a lei citada não previa a demanda.