Questões de Concurso

Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Concurso: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Cargo: Fiscal Municipal
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

INSTITUTO MAIS

Cargo:

Fiscal Municipal

Disciplina: Direito Urbanístico

FC647721

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A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

(a)

garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

(b)

legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.

(c)

promover, por iniciativa própria e em conjunto com os estados, o Distrito Federal e os municípios programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais, de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos, do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público.

(d)

planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.