Questões de Concurso

Um grupo de servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul, insatisfeitos com a defasagem salarial e as condições de trabalho, decide organizar-se para pleitear melhorias junto ao governo do estado. Eles buscam formar uma entidade que represente seus interesses de forma coletiva e organizada, garantindo que suas demandas sejam ouvidas e consideradas pelas autoridades competentes. Considerando os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e a possibilidade de organização em associações, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

A criação de uma associação de servidores públicos pode ser vedada pelo Estado se o objetivo for reivindicar direitos trabalhistas, pois sindicatos são os únicos legitimados para tal representação.

(b)

A associação formada pelos servidores poderá ter suas atividades suspensas por decisão administrativa do governador, caso suas reivindicações sejam consideradas prejudiciais à ordem pública.

(c)

A liberdade de associação para fins lícitos é garantida, sendo vedada apenas a criação de associações de caráter paramilitar, e a interferência estatal em seu funcionamento é proibida, exceto por decisão judicial.

(d)

Servidores públicos não podem formar associações, pois seu vínculo com o Estado é de caráter estatutário e impede a filiação a entidades de classe que possam confrontar a administração pública.

(e)

Para que a associação de servidores possa representar seus membros judicialmente, é indispensável que o Estado autorize expressamente sua atuação, sob pena de nulidade de qualquer ato praticado em juízo.