Questões de Concurso

Um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi matriculado em uma escola regular de ensino médio. No entanto, a instituição de ensino tem apresentado dificuldades em oferecer o suporte necessário para a plena inclusão do aluno, o que tem gerado preocupações quanto ao seu desenvolvimento educacional e social. A família busca informações sobre os direitos garantidos por lei a esse estudante.

(a)

A escola pode negar o atendimento educacional especializado ao aluno com TEA, pois este é um serviço opcional e não obrigatório para as instituições de ensino.

(b)

A Lei nº 12.764/2012 garante que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, assegurando-lhe o direito à educação inclusiva e ao atendimento educacional especializado, sem que isso gere ônus adicional para a família.

(c)

O atendimento educacional especializado para alunos com TEA deve ser oferecido exclusivamente em instituições especializadas, e não na rede regular de ensino.

(d)

A escola tem o direito de limitar o número de alunos com TEA em suas turmas, a fim de não comprometer a qualidade do ensino para os demais estudantes.

(e)

A família do aluno com TEA é a única responsável por prover os recursos e profissionais necessários para a sua inclusão escolar, não cabendo à escola qualquer obrigação nesse sentido.