Questões de Concurso

Um gestor escolar de uma rede privada de ensino recebeu um aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, sob a alegação de que a escola não possuía estrutura adequada, negou a matrícula. Tal conduta, além de violar os princípios da inclusão, encontra respaldo em alguma previsão legal que autorize a recusa em casos de falta de estrutura?

(a)

Sim, a Lei nº 12.764/2012 prevê que escolas privadas podem recusar matrículas de alunos com TEA se não possuírem a estrutura necessária para o atendimento especializado.

(b)

Não, a Lei nº 12.764/2012, em seu artigo 7º, estabelece punição ao gestor escolar e à autoridade competente que se recusarem a matricular ou a dar atendimento a alunos com TEA, não havendo previsão legal para a recusa baseada em alegada falta de estrutura.

(c)

Sim, o Decreto nº 12.686/2025 permite a recusa de matrícula caso a escola privada não tenha condições de oferecer o Atendimento Educacional Especializado (AEE) de forma adequada.

(d)

Não, a recusa só é permitida se houver um laudo médico atestando a impossibilidade de inclusão do aluno na rede regular de ensino, conforme a Constituição Federal.

(e)

Sim, a Lei nº 13.005/2014 (PNE) autoriza a recusa de matrícula em casos onde a infraestrutura escolar é incompatível com as necessidades especiais do aluno.