Questões de Concurso

Um decreto presidencial recente estabeleceu diretrizes e a organização da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, visando garantir o direito à educação para todos, sem discriminação. A legislação detalha os princípios que devem nortear essa política e as formas de oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), além de prever a criação de uma rede nacional para sua implementação.

(a)

O Decreto nº 12.686/2025, ao instituir a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, estabelece como público primário da educação especial apenas estudantes com deficiência, excluindo aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Altas Habilidades/Superdotação.

(b)

A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, conforme o Decreto nº 12.686/2025, tem como um de seus princípios o combate ao capacitismo e a promoção da diversidade humana, assegurando que estudantes com TEA sejam equiparados a pessoas com deficiência para fins desta política.

(c)

O referido decreto revoga o Decreto nº 7.611/2011 e estabelece que o AEE deve ser oferecido preferencialmente em salas de recursos multifuncionais separadas das escolas regulares, contrariando o princípio da inclusão.

(d)

A legislação prevê que a União oferecerá apoio financeiro irrestrito aos estados e municípios para a implementação da política, sem a necessidade de contrapartidas ou planos de ação específicos.

(e)

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é uma modalidade de ensino substitutiva à educação regular, sendo obrigatório para todos os estudantes com deficiência, TEA ou Altas Habilidades, que devem ser matriculados exclusivamente em escolas especiais.