Questões de Concurso

Uma escola pública municipal, ao receber a matrícula de um aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), enfrenta dificuldades para prover o suporte pedagógico adequado. A direção alega que a contratação de um profissional de apoio especializado depende de avaliação de necessidade e disponibilidade orçamentária, gerando apreensão nos pais do estudante quanto à sua inclusão efetiva. A situação levanta questionamentos sobre as obrigações legais do estabelecimento de ensino.

(a)

A escola está correta ao condicionar a contratação de profissional de apoio à avaliação de necessidade e disponibilidade orçamentária, pois a Lei nº 12.764/2012 permite discricionariedade à gestão escolar.

(b)

A Lei nº 12.764/2012 estabelece a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, e a educação inclusiva é um direito que deve ser garantido, com a escola devendo providenciar o suporte necessário, inclusive com profissionais de apoio, sem condicioná-lo à mera discricionariedade ou disponibilidade orçamentária.

(c)

A responsabilidade pelo suporte ao aluno com TEA é exclusiva da família, cabendo à escola apenas oferecer o espaço físico, sem a obrigação de providenciar recursos pedagógicos ou profissionais especializados.

(d)

A escola pode negar a matrícula do aluno com TEA caso não possua estrutura adequada, pois a inclusão só é obrigatória quando a instituição tem condições financeiras e de pessoal para tal.

(e)

A Lei nº 12.764/2012 foca apenas em direitos de identificação e não em suporte educacional, sendo a responsabilidade do apoio uma questão a ser resolvida judicialmente pela família.