O Prefeito Municipal de Saquarema possui um conjunto de competências privativas que regem a administração do município, incluindo a iniciativa de leis e a gestão dos assuntos locais. A posse, substituição e as proibições que regem o cargo são aspectos fundamentais para a compreensão do exercício da chefia do Poder Executivo. Qual das seguintes ações é uma competência privativa do Prefeito Municipal?