A Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, trouxe importantes atualizações no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes em ambientes educacionais. Uma das medidas estabelecidas pela legislação é a responsabilidade dos entes federativos na implementação de ações preventivas e de combate à violência. Nesse contexto, analise as atribuições municipais previstas pela referida lei.