Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Educacional e suas atualizações e Conhecimentos Gerais do Município

FC648101

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A Lei Orgânica do Município de Saquarema (RJ) estabelece as competências e a organização do poder municipal. Em relação às competências, a legislação divide-as em privativas, comuns e suplementares. Qual das seguintes atribuições é considerada uma competência privativa do Município, conforme a autonomia estabelecida em sua Lei Orgânica?

(a)

Proteger o meio ambiente e combater a poluição, em cooperação com outros entes federativos.

(b)

Legislar sobre direito urbanístico, incluindo o planejamento e o controle do uso, parcelamento e ocupação do solo.

(c)

Garantir a segurança pública e a ordem social, em colaboração com os governos estadual e federal.

(d)

Promover o desenvolvimento científico e tecnológico, apoiando a pesquisa e a inovação.

(e)

Executar, em conjunto com a União e o Estado, os planos nacionais de educação.