Questões de Concurso

Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC648135

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No âmbito do regime jurídico dos servidores, a sindicância é instrumento frequentemente utilizado pela Administração. Sobre a natureza e os limites deste procedimento, assinale a alternativa que descreve corretamente sua aplicabilidade:

(a)

A sindicância investigatória, por ser fase meramente informativa, exige obrigatoriamente a presença de advogado constituído sob pena de nulidade absoluta.

(b)

Caso a sindicância acusatória conclua pela necessidade de aplicação da pena de demissão, a autoridade poderá aplicá-la imediatamente, dispensando novo processo.

(c)

A sindicância é o meio exclusivo para apurar faltas puníveis com advertência, não podendo ser convertida em Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

(d)

A sindicância pode resultar no arquivamento do processo, na aplicação de penalidades leves ou na instauração de processo administrativo disciplinar.