Questões de Concurso

Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC648137

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Um Secretário de Tribunal de Justiça, visando maior celeridade, decide ignorar a exigência legal de publicação de um edital de compras, alegando que "a eficiência administrativa e a moralidade da urgência superam a letra fria da lei". Diante do princípio da legalidade, o ato é:

(a)

Inválido, pois a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza, não havendo hierarquia que coloque a eficiência acima da legalidade estrita.

(b)

Válido, desde que o Secretário comprove que a compra foi economicamente vantajosa para o Tribunal.

(c)

Anulável apenas se houver comprovação de má-fé ou desvio de verbas por parte do gestor.

(d)

Discricionário, cabendo ao administrador escolher qual princípio constitucional melhor se aplica ao caso concreto.