Questões de Concurso

Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC648140

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Um fiscal de obras tem competência legal apenas para aplicar multas. No entanto, ao constatar uma irregularidade, ele decide determinar a demolição imediata de um prédio, função que a lei reserva exclusivamente ao Secretário Municipal de Obras. Essa conduta configura:

(a)

Excesso de Poder, pois o agente público atuou fora dos limites de sua competência legal.

(b)

Desvio de Finalidade, pois o agente buscou um fim diverso do interesse público.

(c)

Ato vinculado legítimo, uma vez que a ilegalidade da obra autoriza qualquer agente a agir.

(d)

Mera irregularidade sanável por convalidação retroativa do Secretário.