Questões de Concurso

Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC648142

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Determinado Estado contrata 500 assistentes administrativos temporários para funções rotineiras de arquivo, sem processo seletivo, renovando os contratos por 10 anos consecutivos sob a alegação de "interesse público". Segundo o STF:

(a)

A contratação é inconstitucional, pois não atende ao requisito da temporariedade nem da excepcionalidade do interesse público.

(b)

É válida, uma vez que a lei estadual pode definir o que é interesse público de forma livre.

(c)

Os contratados adquirem estabilidade após o terceiro ano de serviço efetivo.

(d)

O ato é válido, mas os servidores devem ser submetidos a concurso interno para efetivação.